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Lei 13.709/2018

100% em Conformidade

Compliance LGPD:
Sua Vantagem Competitiva

A VerificaCerto opera 100% em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Cada consulta é auditável, rastreável e protegida.

ANPD Compliance
Criptografia AES-256
Auditoria Completa
0 anos

Logs Guardados

0%

Rastreabilidade

0h

Resposta ANPD

Nossa Missão

Empoderar decisões empresariais com dados confiáveis, sempre dentro dos limites legais. Acreditamos que a informação deve ser acessível a todos que têm finalidade legítima — não apenas a grandes corporações.

Democratizamos o acesso a informações cadastrais com ética, responsabilidade e total conformidade com a LGPD.

Bases Legais LGPD

Art. 7º da Lei 13.709/2018

O VerificaParadeiro opera sob 3 bases legais principais da Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo legitimidade em todas as operações:

Art. 7º, VI

Exercício Regular de Direitos

Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Aplicável a: Citações, execuções, inventários, ações trabalhistas, processos administrativos, notificações extrajudiciais.

Art. 7º, IX

Legítimo Interesse

Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro.

Aplicável a: Cobrança, execução de contratos, compliance, KYC, prevenção à fraude, background check.

Art. 7º, X

Proteção ao Crédito

Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Aplicável a: Análise de risco, concessão de crédito, prevenção à inadimplência, score, gestão de carteiras.

Rastreabilidade Completa

Cada consulta é registrada

Data e hora exata da consulta
Endereço IP e localização
Usuário e empresa responsável
Finalidade declarada
CPF/Nome consultado
Dados acessados
Retenção de Dados

Todos os registros são mantidos por 5 anos e podem ser requisitados a qualquer momento por:

  • ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
  • Ministério Público
  • Polícia Civil/Federal
  • Poder Judiciário
  • Titular dos dados (você mesmo)

10 Princípios que Seguimos

Conforme Art. 6º da LGPD

Finalidade

propósitos legítimos, específicos e explícitos

Adequação

compatibilidade com finalidades informadas

Necessidade

limitação ao mínimo necessário

Livre acesso

consulta facilitada sobre tratamento

Qualidade

exatidão, clareza e atualização

Transparência

informações claras sobre o tratamento

Segurança

proteção contra acessos não autorizados

Prevenção

medidas para prevenir danos

Não discriminação

impossibilidade de fins discriminatórios

Responsabilização

comprovação de medidas eficazes

Direitos do Titular

Art. 18 da Lei 13.709/2018

A LGPD garante ao titular dos dados uma série de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento. A VerificaCerto respeita integralmente esses direitos:

Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos dados pessoais
Correção de dados incompletos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
Portabilidade dos dados a outro fornecedor
Eliminação dos dados tratados com consentimento
Informação sobre compartilhamento de dados
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
Revogação do consentimento

Consequências do Uso Indevido

Saiba os riscos antes de prosseguir

O uso do VerificaParadeiro para finalidades não legítimas pode resultar em severas penalidades:

Compromisso de Transparência

Estamos comprometidos em:

Fornecer informações claras sobre o tratamento de dados
Responder prontamente a solicitações de titulares
Colaborar com autoridades competentes
Manter canal aberto de comunicação
Revisar e atualizar práticas continuamente

Canal de Contato

contato@verificacerto.com.br

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